(DOC. VP 143.2294.2042.0900)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade.

«A decisão está em consonância com a Súmula 437, II, do TST, segundo a qual - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Agravo de instrumento desprovido.»

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