(DOC. VP 143.2294.2041.7500)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Condenação subsidiária. Ente público. Terceirização ilícita. Fraude.

«No caso dos autos, impertinente a alegação de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, porquanto a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho não veio fundamentada no referido dispositivo de lei, mas em fraude à legislação trabalhista pela intermediação de mão de obra direcionada à execução de atividade inteiramente ligada à atividade-fim da ora agravante. Incidência do óbice contido na Súmula 297 desta Corte. Não há como se reconhecer a alegada afronta ao CF/88,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote