(DOC. VP 143.2294.2040.7800)

TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Intervalo intrajornada. Redução por autorização do Ministério do Trabalho. CLT, art. 71, § 3º. Inaplicabilidade da Súmula 437, II, do TST.

«Registrando o acórdão regional que o intervalo intrajornada foi reduzido por autorização do Ministério do Trabalho, além de não ter restado consignado o trabalho em regime de sobrejornada, é inaplicável a Súmula 437/TST, II. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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