(DOC. VP 143.2294.2040.2700)

TST. Recurso de revista. Contribuição sindical. Servidores públicos estatutários.

«A contribuição sindical compulsória, prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, deve ser descontada indistintamente de todos os servidores da categoria profissional que o sindicato-autor representa, inclusive dos servidores públicos estatutários. Precedentes do STF e do Órgão Especial do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.»

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