(DOC. VP 143.2294.2038.5400)

TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Comprovação da hipossuficiência e da assistência sindical. Existência de timbre do sindicato na procuração.

«A simples existência de declaração na petição inicial constitui meio suficiente para comprovar o estado de hipossuficiência, à luz da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Outrossim, a legislação não dispõe especificamente acerca da forma de credenciamento do advogado que presta a assistência judiciária em nome da entidade sindical, revelando-se suficiente e plausível o timbre do ente sindical no instrumento de mandato para fins de comprovação da assistência sindical.

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