(DOC. VP 143.2294.2038.1300)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A hipótese não é de negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, de prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Não obstante, registra-se que, no tocante às questões jurídicas, a simples oposição de embargos de declaração ao acórdão do Regional supre a exigência do prequestionamento, nos termos da Súmula 297, II e III, desta Corte Superior. Estão ilesos, portanto, os artigos 93, IV, da CF e 832 da CLT.»

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