(DOC. VP 143.2294.2035.2300)

TST. Agravo do art. 544 recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, ambos. Precedente do pleno do STF. Não conhecimento. Inteligência do princípio da dialeticidade.

«Verifica-se da decisão agravada ter sido inadmitido o recurso extraordinário da União nos temas concernentes à «incidência dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, nas ações em que a União figura como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. apenas em momento posterior àquela sucessão, o que somente teria ocorrido com a vigência da Medida Provisória 353/2007- e «base de cálculo da multa de 40% do FGTS - saque para compra da casa própria - coisa julgada». I

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