(DOC. VP 143.2294.2032.3300)

TST. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inadequação da via recursal eleita. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

«Nos termos do art. 235 do Regimento Interno do TST, não cabe agravo regimental contra acórdão proferido por Turma desta Corte. Esta é a inteligência da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote