(DOC. VP 143.2294.2032.3000)

TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Horas extras. Jornada de trabalho. Engenheiro. Alteração ilícita.

«Com a indicação de ofensa a dispositivos municipais, que não se enquadram nas hipóteses de cabimento do recurso de revista (CLT, art. 896, «c») e a apresentação de arestos inespecíficos ao dissenso de teses (Súmula 296/TST), não merece processamento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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