(DOC. VP 143.2294.2030.4400)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Supressão. Norma coletiva. Turnos ininterruptos de revezamento.

«De acordo com o item II da Súmula 437/TST, - é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Por outro lado, o item I da Súmula 437, orienta no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo, p

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