(DOC. VP 143.2294.2029.9700)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços. Administração pública. Impossibilidade.

«A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Óbice da Súmula 331, II do TST. Agravo de instrumento não provido.»

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