(DOC. VP 143.2294.2029.9300)

TST. Intervalo previsto no CLT, art. 384.

«O Tribunal Regional deferiu o pagamento do intervalo que antecede o trabalho suplementar da mulher. O tema foi julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, proc. IN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do CLT, art. 384, concluindo que o referido artigo foi recepcionado pela Constituição Federal. Registre-se que a recepção do CLT, art. 384 pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalha

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