(DOC. VP 143.2294.2027.4300)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote