(DOC. VP 143.2294.2025.6100)

TST. Embargos de declaração. Omissão. Cabimento.

«Embargos acolhidos para, sanando omissão, incluir-se na parte dispositiva do acórdão embargado, a condenação aos reflexos das horas extras decorrentes da jornada reduzida de advogado. Embargos de declaração de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo.»

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