Carregando…

(DOC. VP 143.2294.2024.6100)

TST. Justa causa. Parcelas rescisórias. Julgamento «extra petita». Inocorrência.

«Não evidenciado o desrespeito aos limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita».»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote