(DOC. VP 143.2294.2023.5600)

TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Necessidade de comunicação ao empregador. Previsão em norma coletiva. Impossibilidade. Omissão sanada.

«O excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a garantia constitucional de estabilidade provisória à gestante não pode ser transacionada nem limitada por norma coletiva. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem atribuição de efeito modificativo.»

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