(DOC. VP 143.2294.2021.5200)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do CPC/1973, art. 475-Jsuscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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