(DOC. VP 143.2294.2006.0900)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Flexibilização. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 373/TST-sdi-i.

«Constata-se da leitura que a decisão recorrida encontra-se, na verdade, em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte, a teor da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I, devidamente aplicadas pelo Colegiado de origem. Desta forma, tem incidência a diretriz expressa na Súmula 333/TST e no § 4º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

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