Carregando…

(DOC. VP 143.2294.2005.4900)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho. Horas extraordinárias consignadas no boletim de serviço externo.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - intento defeso nesta instância - , prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote