(DOC. VP 143.2294.2004.4300)

TST. Seguridade social. Integração da parcela pl-dl. 1971 na base de cálculo do complemento previdenciário.

«A concessão da parcela participação nos lucros, antes do advento da Constituição Federal de 1988, possui caráter salarial, conforme consagrava a Súmula 251/TST, cancelada em razão do CF/88, art. 7º, XI vigente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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