Carregando…

(DOC. VP 143.2294.2000.0700)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Recurso que ataca decisão interlocutória.

«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. No caso, não representa afronta direta ao texto do CF/88, art. 5º, XXXIV e XXXV o não conhecimento de agravo de petição que ataca decisão interlocutória que determina ao exequente a indicação de bens de propriedade dos réus, livres e dese

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote