(DOC. VP 143.1927.8278.3296)

TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS -E RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADA SUSPEITA COMPROVADA - REJEIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DE ANDRÉ E TÚLIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - VALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE CONFIRMADAS EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - INIVIABILIDADE - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS - VETOR ÚNICO - PEQUENA QUANTIDADE - FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DE ANDRÉ - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO - 1/8 SOB O MÍNIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - REDUÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA PARA TÚLIO - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - art. 33, §4º, LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO. -

Sendo o tráfico de drogas crime permanente, não há que se falar em exigência de expedição do mandado de busca e apreensão para que a polícia ingresse no domicílio com o objetivo de repreender a conduta e os objetos da infração penal. - Os depoimentos prestados por policiais possuem validade como se quaisquer outras testemunhas fossem, uma vez que são profissionais preparados para informar os fatos de que participaram. - Não é necessário que o réu seja flagrado em atividade de c

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