(DOC. VP 143.1824.1092.8200)

TST. Recurso de revista do reclamante. Appa. Forma de execução. Precatório. Orientação Jurisprudencial 87/TST-sdi-i.

«A sujeição das entidades públicas que exploram atividade econômica ao sistema de execução por precatórios não encontra mais guarida no âmbito desta Corte, consoante entendimento sufragado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 87/TST-SDI-I/TST. Assim, é direta a execução contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. Registre-se que a mais recente jurisprudência da SBDI-1 do TST tem aplicado, na plenitude, a regra explicitada na OJ 87. Recurso de revista conheci

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