(DOC. VP 143.1824.1092.3100)

TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Previsão em norma coletiva de redução.

«Nos termos da Súmula 437/TST, II, «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva do trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública». Violação do CLT, art. 71, § 4.º, demonstrada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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