(DOC. VP 143.1824.1091.7400)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Adicional de periculosidade. Caracterização. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Invalidade.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do CLT, art. 896, §6º, com a redação dada pela Lei 9.957, de 12/1/2000. Agravo desprovido.»

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