(DOC. VP 143.1824.1089.4300)

TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade. Procuradoria do estado.

«Hipótese em que, não obstante não constatado equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, os embargos de declaração merecem ser acolhidos para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos, sem a concessão de efeito modificativo.»

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