(DOC. VP 143.1824.1087.7000)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos.

«Ao alegar a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos, o Agravante deduziu pretensão contra texto expresso de lei (CLT, art. 896, § 1º) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei» e VII - «interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório», do CPC/1973), a atrair a incidência da mul

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