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(DOC. VP 143.1824.1087.0400)

TST. Embargos de declaração. Recurso de revista.

«Embargos de declaração acolhidos para acrescer à fundamentação do acórdão as razões ora consignadas no voto, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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