(DOC. VP 143.1824.1086.4300)

TST. Prescrição. Ctva e vantagem pessoal.

«A Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, na sessão realizada em 26/9/2013, decidiu que, embora a origem do pedido seja a norma empresarial interna a qual modificou os critérios de cálculo das vantagens pessoais, não se trata de ato lesivo único, mas de ato sucessivo, na medida em que a lesão se renova a cada mês que a reclamada remunera as vantagens pessoais a menor. Consequentemente, concluiu-se pela incidência da pre

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