(DOC. VP 143.1824.1085.7100)

TST. Horas extraordinárias. Violação do CF/88, art. 5º, «caput» e LV. Não ocorrência.

«A jornada declinada pelo autor na petição inicial foi presumida verdadeira em razão dos efeitos da revelia, na medida em que não contestada pelas reclamadas. Não se verifica, nesse ponto, afronta ao CF/88, art. 5º, caput, que consagra o princípio da isonomia, porquanto impertinente ao caso. Da mesma forma, não se constata violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, previsto no CF/88, art. 5º, LV, na medida em que a presunção acima narrada decorre de previsão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote