(DOC. VP 143.1824.1085.5600)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão. Norma coletiva. Não-validade. Matéria fática. Súmula 126.

«1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista fundamentado nos permissivos das alíneas «a» e «c», agitado a partir de violação dos arts. 7º, XIII, XIV e XXVI, da Constituição da República, sob a alegação de que não houve redução do intervalo intrajornada, mas sim, «aumento do intervalo de 15 para 30 minutos» (sic). Insurge-se, ainda, contra a condenação aos reflexos. Transcreve julgados. 2. Ficou registrado pelo Colegiado local, com base em ex

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