(DOC. VP 143.1824.1085.4100)

TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Empregado admitido sem concurso público, mais de 5 anos antes da promulgação da CF/88.

«É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de servidores admitidos sem aprovação em concurso público antes da Constituição Federal de 1988, em razão da norma inserta no artigo 37, II, deste Diploma. Tal conclusão também se aplica aos casos em que o empregado está inserido nas disposições do artigo 19 do ADCT - admissão mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição - e, ainda que seja detentor da estabilidade conferida pelo menciona

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