(DOC. VP 143.1824.1085.0800)

TST. Agravo regimental. Recurso de embargos. Rescisão indireta.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote