(DOC. VP 143.1824.1083.2600)

TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de realização de nova perícia.

«O Regional concluiu que o laudo pericial médico produzido atende aos requisitos legais, e que não há prova de qualquer irregularidade. Ademais, segundo constou do acórdão regional, o Perito Judicial apresentou esclarecimentos à impugnação apresentada pela reclamante, não se justificando a realização de nova perícia. Nesse contexto, não se verifica a violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados, uma vez que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instru�

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