(DOC. VP 143.1824.1081.2000)

TST. Servidor público regido pela CLT. Competência da justiça do trabalho.

«Na hipótese, extrai-se do acórdão regional, que «a natureza da relação existente entre o Município e o autor, admitido por concurso público, não é discutida pelas partes, cingindo-se o litígio ao questionamento acerca do direito do autor ao percebimento de licenças-prêmio. Referida relação não possui natureza estatutária, porquanto - embora tenha sido o autor admitido por concurso público para cargo previsto em lei - é regida pelas disposições da Consolidação das Leis do

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