(DOC. VP 143.1824.1079.0800)

TST. Juros de mora. Condenação subsidiária. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I do TST.

«"A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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