Carregando…

(DOC. VP 143.1824.1076.7100)

TST. Seguridade social. Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula 327 desta corte.

«Deve ser mantida a decisão singular que detectou a ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no inciso II do CLT, art. 894, porque a decisão embargada encontra-se em consonância com a Súmula 327 desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote