(DOC. VP 143.1824.1076.4900)

TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor. No caso, o advogado do reclamante não se encontra devidamente credenciado pelo sindicato da respectiva categoria profissional. Inteligência das Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. Recurso de re

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