(DOC. VP 143.1824.1074.6300)

TST. Recurso de revista do autor. Negativa de prestação jurisdional.

«Não se conhece da negativa de prestação quando da existência de tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, sendo desnecessário nela contenha referência expressa do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.»

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