(DOC. VP 143.1824.1073.7400)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Configuração da culpa in vigilando. Premissa fático-probatória registrada pelo trt.

«1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que «isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por

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