(DOC. VP 143.1824.1073.6100)

TST. Agravo de instrumento. Jornada contratada. 40 horas. Inexistência de direito adquirido. Empresa pública.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote