(DOC. VP 143.1824.1073.0400)

TST. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ocorre quando preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70. Prevalência das Súmulas nºs 219 e 329 e da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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