(DOC. VP 143.1824.1072.9900)

TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Obrigatoriedade da submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Não provimento.

«Ao estatuir no CLT, art. 625-D que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia, pretendeu o legislador mostrar que qualquer conflito trabalhista, de qualquer natureza, seja referente a obrigação de pagar, de fazer, a dano moral, entre outros, será apreciado na comissão, sem restrições, até como forma de estimular a prevalência da conciliação entre as partes. Isso não significa, contudo, que o não-cumprimento dessa disposição venh

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