(DOC. VP 143.1824.1072.3100)

TST. Embargos de declaração. Vínculo empregatício. Ausência de comprovação dos requisitos.

«Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o recorrente. Embargos declaratórios não providos.»

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