(DOC. VP 143.1824.1069.7500)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Município de caraguatatuba. Convênio. Culpa in vigilando. Ônus da prova.

«1 - A SDI decidiu que é viável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária no caso de convênio (AR-13381-07.2010.5.00.0000). 2 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empregadora para o ente público tomador de serviços, ressalvando que «isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote