(DOC. VP 143.1824.1068.2400)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional não ocorrente (inexistência das violações indicadas). Ação anulatória de auto de infração e de notificação de depósito do FGTS. Contratação irregular de estagiários e cooperados por sociedade de economia mista (inexistência das violações indicadas e óbice da Súmula 296/TST). Antecipação de tutela indeferida. Não comprovação dos requisitos para a sua concessão (inexistência das violações indicadas). Honorários advocatícios. Recurso de revista amparado em ofensa do CF/88, art. 5.º, II e divergência com aresto do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida (inexistência da violação indicada).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

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