(DOC. VP 143.1824.1068.1700)

TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença profissional. Marco inicial estabelecido em data posterior à entrada em vigor do CCB/2002 e anterior à emenda constitucional 45/2004.

«1. Orienta-se o entendimento recente desta SBDI-I no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Cientificada a parte da incapacitação ou redução da sua capacidade laboral em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Tra

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