(DOC. VP 143.1824.1067.3500)

TST. Férias. Pagamento fora do prazo legal. Violação do CF/88, art. 5º, II.

«Não se viabiliza, ainda, o recurso de revista por afronta ao CF/88, art. 5º, II, visto que o princípio da legalidade nele insculpido mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária, em regra, a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, eventual afronta ao seu texto. Recurso de revista não conhecido.»

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