(DOC. VP 143.1824.1065.0900)

TST. Embargos de declaração. Recurso de revista. Unidade produtiva varig. S.a.. Viação aérea riograndense. Empresa em recuperação judicial. Sucessão. Grupo econômico. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Inexistência dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.»

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