(DOC. VP 143.1824.1063.4700)
TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Empresa em recuperação judicial. Ausência de depósito recursal. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não foi demonstrada a existência de requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou in
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